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TJ reafirma entendimento em favor de ADI ajuizada pelo MP e 18 comissionados devem ser exonerados dentro de seis meses
Os cargos comissionados de procurador e assessor jurídico do Município de Vitória da Conquista, no Sudoeste baiano, foram considerados mais uma vez inconstitucionais pelo TJ (Tribunal de Justiça da Bahia), que reafirmou, em acórdão, o entendimento em favor da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pelo Ministério Público estadual contra a existência dos cargos.
Com a determinação, 14 procuradores e quatro assessores devem ser desligados da Procuradoria-Geral municipal. A decisão foi proferida em face de recursos de embargos de declaração impetrados pelo Município.
Foi determinado que a exoneração dos 18 servidores ocorra em um prazo de seis meses, a contar da publicação do acórdão. Conforme a decisão, devem ser mantidos os 12 advogados públicos concursados que atualmente representam o Município judicialmente e prestam consultoria e assessoria às diversas secretarias municipais.
Em agosto de 2021, o TJ já havia se posicionado pela inconstitucionalidade dos referidos cargos. A sessão em que esse entendimento foi reafirmado ocorreu no último dia 24 de agosto. Fone: Ascom MPE/BA
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