Segundo Haddad, a decisão favorável do STJ já pacífica a questão
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
Com a decisão favorável na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (26), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que não será mais preciso enviar uma medida provisória para permitir que a União cobre tributos federais sobre incentivos fiscais, via ICMS, dados pelos Estados a empresas.
Haddad havia informado no início do mês que o governo editaria uma medida provisória para corrigir o que ele considerava ser uma distorção tributária, aprovada via uma emenda jabuti, num projeto de lei, e que estava fazendo com que a União deixasse de arrecadar menos R$ 90 bilhões por ano.
Porém, o mesmo tema já estava sendo tratado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesta quarta, por unanimidade, os ministros decidiram que devem incidir impostos sobre determinados incentivos fiscais dados por estados a empresas.
Segundo Haddad, a decisão do STJ já pacífica a questão. “Não, essa decisão é uma decisão que pacifica a questão”, afirmou o ministro da Fazenda ao ser questionado se enviaria ainda a MP.
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