A Lei 14.600 referente à organização básica dos órgãos da Presidência da República e à reestruturação dos ministérios foi publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (20)
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos, nesta terça-feira (20), a Medida Provisória (MP) que reestruturou os ministérios. Com a medida, o chefe do Executivo devolveu atribuições da Casa Civil de Rui Costa e do Meio Ambiente de Marina Silva, que haviam sido esvaziadas pelo Parlamento.
A Lei 14.600, de 2023, referente à organização básica dos órgãos da Presidência da República e à reestruturação dos ministérios, foi publicada com quatro vetos no Diário Oficial da União desta terça-feira (20).
Foram vetados trechos que tiravam poder do Ministério do Meio Ambiente e colocavam sob competência do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDR) a gestão de recursos hídricos, assim como a Política Nacional de Recursos Hídricos e a Política Nacional de Segurança Hídrica.
Na justificativa, o presidente afirmou que “a gestão de recursos hídricos abrange aspectos que vão além da garantia da infraestrutura hídrica, o que pressupõe compreender a água como um bem de domínio público, cuja disponibilidade em qualidade e em quantidade, como insumo para as atividades humanas, é indissociável da manutenção dos processos ecológicos e sua interação com a adaptação às mudanças climáticas”.
“O êxito da implementação das Políticas Nacionais de Recursos Hídricos e de Meio Ambiente, que historicamente no Brasil foram desenvolvidas de forma alinhada, serviu de referência para a construção dos modelos estaduais de gerenciamento de recursos hídricos e meio ambiente, inspirados no modelo da União, facilitou a articulação e o alinhamento necessários para a gestão das águas em suas diferentes dominialidades”, complementou o presidente da República.
Outro veto presidencial reverteu a transferência das atividades de inteligência do Executivo federal da Casa Civil para o Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Em sua justificativa, o presidente Lula esclareceu que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, cabendo a ela ser responsável por planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do país.
Foi vetado também o item que estabelecia como competência do Ministério das Cidades o “planejamento, coordenação, execução, monitoramento, supervisão e avaliação das ações referentes ao saneamento e às edificações nos territórios indígenas, observadas as competências do Ministério dos Povos Indígenas”.
De acordo com o Poder Executivo, tal item contraria interesse público, pois inviabiliza “a utilização do saneamento ambiental e das edificações indígenas como determinantes ambientais de saúde, indicadores fundamentais para embasar as tomadas de decisão em dados epidemiológicos, conforme estabelecido pela Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas e geraria impactos negativos diretos na saúde das populações indígenas”.
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