MP que libera compra de vacinas por empresas privadas é aprovada pelo Senado

Na prática, o texto autoriza a compra dos imunizantes pelas clínicas privadas

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

A medida provisória que libera compra de vacinas contra Covid-19 por empresas privadas, revogando a lei de 2021, foi aprovada nesta terça-feira (25) pelo Senado Federal. Na prática, o texto autoriza a compra dos imunizantes pelas clínicas privadas. As informações são do G1.

A medida também exclui a responsabilidade civil da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios sobre efeitos adversos causados pelas vacinas na população após a imunização.

A proposta já está valendo desde a data em que foi editada pelo governo, em junho deste ano.

Na ocasião da edição da medida provisória, a Associação Brasileira das Clínicas de Vacinas (ABCVac) apontou que já havia um entendimento de que a lei que exigia a contrapartida pelas empresas não estava em vigor.

O motivo desse entendimento se vinculava ao período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin). Em abril de 2022, o governo assinou uma portaria que finalizou a situação de emergência.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) também explciou que o registro sanitário das vacinas já autorizava comercialização e uso do imunizante e, por isso, não haveria necessidade de uma nova regulamentação liberando o uso pelas clínicas privadas.