CNJ e governo discutem protocolo conjunto para desativar manicômios judiciários

Por Mônica Bergamo | Folhapress

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Integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Saúde se reuniram na semana passada para discutir a adoção de um protocolo que viabilize a desativação dos hospitais de custódia do país, conhecidos como manicômios judiciários. A ideia é que o órgão e a pasta atuem de forma conjunta para implementar a medida —e também para mitigar eventuais desconfianças em relação a ela.

A determinação pelo fim das unidades partiu do CNJ e busca cumprir a Lei Antimanicomial, de 2001, que prevê que pessoas com transtornos e doenças mentais que cometeram crimes sejam atendidas pela Rede de Atenção Psicossocial (Raps). A desativação dos hospitais deve ocorrer até maio do ano que vem.

Como mostrou a Folha, quem apoia a medida afirma que ela admite internações para períodos determinados e justificados, além de cuidados psiquiátricos integrados à assistência social. Os críticos, por sua vez, dizem que o SUS não tem estrutura para absorver a demanda, e que a internação em unidades gerais colocaria em risco tanto quem cumpre a medida judicial quanto os demais pacientes.

Na reunião realizada entre o CNJ e a Saúde na semana passada, ficou definida a criação de um protocolo para a atuação conjunta do Judiciário e do Executivo, além da elaboração de um manual para definir como essas pessoas devem ser encaminhadas para o tratamento no sistema de saúde.

O documento estabelecerá, por exemplo, como o Judiciário deve supervisionar a saída dessas pessoas dos hospitais de custódia e como será acompanhada a medida de segurança junto à rede de saúde.

Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais de dezembro de 2022 apontam que, das 832.295 pessoas presas no Brasil, 1.869 são internos em medida de segurança em hospitais de custódia.

A determinação para que essas unidades sejam desativadas opõe o CNJ a entidades como a Associação Brasileira de Psiquiatria e o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp). Uma audiência pública na Câmara dos Deputados chegou a ser convocada para debater o tema e deve ser realizada na próxima quarta-feira (3), por iniciativa do deputado bolsonarista Alberto Fraga (PL-DF).

O CNJ defende que o encerramento desses locais atende à legislação em vigor há mais de 20 anos e segue o que foi decidido por um grupo de trabalho que reuniu diferentes atores, inclusive representantes da Organização Pan-Americana de Saúde e da Organização Mundial da Saúde.

Sustenta, ainda, que a resolução pela desativação não mudou as regras para internações psiquiátricas, e que magistrados seguirão pautados pela opinião de profissionais da saúde —cabe a eles recomendar ou não o seguimento da internação ou o atendimento em outro modelo, se necessário.