Ações sobre responsabilidade de agentes do ICE em assassinatos devem chegar aos tribunais dos EUA
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Aconteceu nesta segunda-feira (26/1), em um tribunal federal em Minneapolis, Minnesota, a primeira audiência de uma ação que acusa o governo de Donald Trump de promover uma ocupação inconstitucional do estado.
Trump enviou a Minnesota uma tropa de três mil agentes do Serviço de Imigração e Alfândega (ICE, na sigla em inglês), com o pretexto de caçar imigrantes. Mas a verdadeira intenção seria a de punir o estado por adotar leis e políticas que protegem essas pessoas, de acordo com o governo local.
A juíza federal Kate Menendez deu um prazo até a noite desta quarta-feira (28/1) para os advogados do governo federal responderem a essas acusações. Os procuradores da cidade e do estado alegam que a chamada Operation Metro Surge do ICE viola a 10ª Emenda da Constituição, que reserva aos estados todos os poderes não garantidos, explicitamente, ao governo federal.
Essa é a primeira batalha judicial envolvendo o ICE que chega aos tribunais. Mas outra discussão mais pesada e complexa, relacionada aos homicídios cometidos pelos agentes federais nas últimas semanas, chegará às cortes em breve.
Trump, o vice-presidente J.D. Vance, a secretária de Segurança Nacional Kristi Noem e outras autoridades do governo declararam que agentes federais, como os do ICE, são protegidos por imunidade absoluta contra responsabilização criminal. Em outras palavras, têm licença para matar. Mais na conjur
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