Rinaldo de Oliveira - SNB
Pressionada por decisão do STJ, Superior Tribunal de Justiça, a Anvisa apresentou nesta segunda, 26, propostas para regulamentar a produção de cannabis para fins medicinais no Brasil. As propostas serão analisadas pelo colegiado da Anvisa nesta quarta-feira, 28 e, se forem aprovadas, entram em vigor imediatamente após a publicação, com validade inicial de 6 meses.
Para cumprir a determinação de 2024 do STJ, que estabeleceu prazo até 31 de março deste ano para a apresentação das regras sobre o plantio, cultivo e comercialização da planta para uso medicinal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, propôs três resoluções diferentes para normatizar a produção de cannabis, a pesquisa com a planta e as associações de pacientes.
A norma proposta restringe a produção a pessoas jurídicas e exige inspeção sanitária prévia. Entre os requisitos de segurança estão o monitoramento por câmeras 24 horas e o georreferenciamento das plantações. Além disso, a autorização será limitada a produtos com teor de THC igual ou inferior a 0,3%.
Tratamentos feitos com Cannabis
A cannabis já é usada com bons resultados em tratamentos contra epilepsia refratária, dor crônica, Esclerose Múltipla, Náuseas e vômitos, TEA (Transtorno do Espectro Autista), ansiedade, insônia, Doença de Parkinson e Alzheimer.
Mesmo assim, o Brasil posterga há anos a liberação da produção do remédio, que é caro para as famílias dos pacientes, principalmente para as que importam o medicamento.
“No Brasil, a evolução do uso desses produtos tem sido registrada principalmente pelo aumento de importações individuais. Entre 2015 e 2025, ou seja, nos últimos 10 anos, [foram] mais de 660 mil autorizações individuais de importações”, disse o presidente da Anvisa, Leandro Safatle.
Desde 2015, A Avisa autorizava a importação desse de cannabis com prescrição médica.
Em 2019, passou a permitir a comercialização de medicamentos a base de cannabis no país e a demanda cresceu muito na última década pelos efeitos positivos do medicamento nos pacientes. Muita gente briga na justiça para conseguir o remédio.
“A gente tem também, no Brasil, autorizados 49 produtos de 24 empresas, aprovados pela Anvisa, disponíveis em farmácia. Cerca de 500 decisões judiciais para plantio de pessoas físicas ou jurídicas. E tem cinco estados com leis que autorizam o cultivo de cannabis medicinal”.
Seguindo recomendações da ONU
O diretor da Anvisa, Thiago Campos, disse que o rigor técnico para elaboração das resoluções tem alinhamento com a decisão do STJ.
Mas também segue diretrizes de órgãos internacionais, como a ONU.
“As medidas aqui definidas atendem os requisitos de controle internacional, das condições da Organização das Nações Unidas e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes, e estão alinhadas àquilo que constou na decisão judicial do STJ, determinando que a Anvisa além de fazer a regulamentação, defina os critérios dos mecanismos de controle”, afirmou à Agência Brasil.
Se a proposta de regulamentação da Anvisa for aprovada, isso poderá abrir caminho para produção da cannabis sem fins lucrativos pelas associações de pacientes.
Opinião do Só Notícia Boa
É preciso colocar a saúde humana acima de preconceitos, dogmas antiquados e desinformação.
Os casos de pessoas tratadas com cannabis e que melhoraram são inúmeros. Os políticos e a igreja não podem mais fechar os olhos aos fatos.
Chega de hipocrisia e atraso. Vamos permitir logo que milhares de pacientes tenham vida digna e que a planta seja cultivada no Brasil para esse fim.
Lembre que a cannabis é um medicamento, um remédio, e isso não tem nada a ver com o uso da maconha para fins recreativos.
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