Deputado federal segue descumprindo medidas cautelares impostas pelo STF
Foto: Cléia Viana/Câmara dos Deputados
A decisão de Moraes determina que a Receita Federal informe, em 48 horas, a última declaração de imposto de renda de Silveira. A Corregedoria Nacional de Justiça e a Secretaria Nacional de Trânsito deverão determinar, respectivamente, o imediato bloqueio de matrículas de imóveis e de veículos no nome do deputado.
Na quinta-feira (19), Moraes havia fixado nova multa de R$ 105 mil. A multa imposta a Silveira já chega a R$ 645 mil por descumprimento no uso de tornozeleira eletrônica. Silveira se recusa a usar o equipamento que tem como objetivo monitorar a localização dele para garantir que não circule fora do Rio de Janeiro ou de Brasília, regiões onde ele tem permissão para frequentar.
Em uma ocasião, o deputado disse que não usaria mais o equipamento porque está “cumprindo o decreto do presidente da República”, que concedeu o perdão da condenação imposta pelo STF.
Daniel Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por coação no curso do processo e por tentar impedir o funcionamento das instituições. O deputado teve a pena de prisão perdoada por um decreto do presidente Jair Bolsonaro.
Para Moraes, o indulto ainda não está em vigor, pois o processo não tramitou em julgado. O magistrado entende que o perdão de pena não abarca as medidas cautelares e a inelegibilidade, também decretada pelo Supremo.
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