ITABUNA-BA: Câmara envia correções no ISS e seis projetos para sanção

A Câmara de Itabuna aprovou na quarta, 25/5, a emenda de Sivaldo Reis (PL) e Solon Pinheiro (Solidariedade) que modificou o projeto de lei do Executivo referente ao Código Tributário. O substitutivo dos relatores fará com que a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) retorne a 2% para as atividades do item 17.02 da lista de serviços tributáveis pelo imposto (hoje em 5%).

Outro projeto de lei do Executivo com teor financeiro, aprovado pelos vereadores, insere textualmente a previsão de renúncia de receita na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022). Pela legislação fiscal no Brasil, essa política de incentivo só pode ser concedida pelas prefeituras se, entre outras medidas legais, a previsibilidade do benefício constar expressamente na LDO.

Outra iniciativa do Governo, apoiada em peso na Casa, reajusta e unifica o auxílio alimentação dos servidores efetivos da Prefeitura. Após a sanção do prefeito, o novo valor será de R$ 450 e em dezembro chegará a R$ 500. Atualmente, os dois valores distintos em vigor (R$ 425 e R$ 300) são pagos conforme a remuneração do servidor fique abaixo ou acima de R$ 2.500, respectivamente.

Dois projetos de leis, de autoria parlamentar, atribuíram nomes a praças públicas: a proposta de Ronaldão (PL) renomeia a Belo Horizonte, no bairro Pontalzinho, de Praça José Costa Martins; e a proposição do hoje suplente Marcelo Souza (Cidadania), subscrita por Israel Cardoso (Agir) e Erasmo Ávila (PSD), presta homenagem póstuma a Odilon Silva Santana, no bairro Jaçanã.

O Plenário ainda concedeu título de utilidade pública à Associação Bicharada de Itabuna, por sugestão de Pastor Francisco (Republicanos). Por fim, a Casa alterou um trecho da Lei do parto humanizado, a pedido de Israel Cardoso. A intenção era esclarecer que o serviço de doulas, fisioterapeutas e enfermeiros obstetras deve ser custeado pela parturiente ou prestado voluntariamente.