Comissão aprova projeto que proíbe telefônicas de cobrarem por serviço não solicitado

A intenção é evitar que o consumidor pague por serviços que não pediu

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que atribui ao cliente das operadoras de telefonia o direito de ser cobrado somente por serviços que tenha solicitado ou para o qual tenha manifestado consentimento expresso.

O objetivo é evitar que os assinantes de planos de telefonia e internet paguem por serviços não solicitados, principalmente os extras oferecidos pelas operadoras, como contas de e-mail, armazenamento em nuvem e antivírus. Chamados de serviços de valor adicionado (SVA), eles não são considerados serviços de telecomunicações, como as chamadas telefônicas.

O projeto também obriga a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a criar um código de conduta a ser seguido pelos prestadores de SVA. O descumprimento das regras do código sujeitará a empresa a sanções administrativas, como multa e suspensão temporária, entre outras.

Mensagem de voz

O texto aprovado altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e proíbe a operadora de telefonia de encaminhar mensagens de voz à caixa postal de usuários que não tenham contratado este tipo de serviço.

Além disso, o usuário que contratar o serviço de caixa postal não poderá ser cobrado pelas chamadas efetuadas para recuperar as mensagens a ele encaminhadas.

O objetivo é evitar que o cliente seja cobrado por mensagens que não são do seu interesse, como propagandas.

Tramitação

Os projetos tramitam em caráter conclusivo e serão analisados agora pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Com informações da Agência Câmara de Notícias