PGR pede condenação de Daniel Silveira e diz que liberdade de expressão 'não é absoluta'

Foto: Reprodução / Câmara Federal

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a condenação do deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) por ataques ao STF (relembre aqui). Nas alegações finais, a PGR disse entender como justificada a intervenção "sob os aspectos constitucional e penal e comprovada a inexiste?ncia de causas que possam excluir a culpabilidade".

"O direito à liberdade de expressão é restringível como tantos outros, e só pode ser reconhecido corno bsoluto"em sentido fraco ou presuntivo, isto é, quando considerações conflitantes mais urgentes não estiverem presentes", diz a manifestação, assinada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros.

Três condenações de Silveira foram solicitadas pela procuradoria, sob a justificativa de que o parlamentar cometeu grave ameaça a autoridade. A PGR também pediu que ele fosse condenado duas vezes pelo crime de tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados, previsto na Lei de Segurança Nacional.

"À guisa de arremate, conclui-se que, mesmo sendo garantido por dispositivos que não fazem qualquer menção a possíveis restrições por meio da legislação ordinária, o direito à livre troca de ideias pode, ainda assim, vir a ser restringido por ela", afirmou.

As alegações ainda alegaram que Silveira justificou, na ocasião do seu interrogatório, que "as virulentas declarações que o levaram a figurar como réu" estariam protegidas pela imunidade parlamentar, prevista na Constituição.

"Ainda que alegue ter feito uma representação equivocada sobre os pressupostos de sua imunidade substancial — o que se admite aqui apenas para fins argumentativos, porque o denunciado não busca proteger a prerrogativa, e sim usar a prerrogativa para se proteger — o erro em questão seria vencível, pois teve ampla oportunidade de constatar, através de maior informação ou de simples reflexão, que o seu direito à liberdade de expressão, enquanto parlamentar, não é absoluto", rebateu a PGR.

Segundo o jornal O Globo, ainda sobre a discussão em torno da imunidade parlamentar, a argumentação do órgão comandado por Augusto Aras afirma que "a proteção de opiniões e palavras fora do Congresso Nacional, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, não é absoluta quando não tem relação com o exercício da função parlamentar".

A PGR considerou que ataques como o de Daniel Silveira se configuram como um "alarmismo desarrazoado".