STF declara inconstitucional Marco Temporal para demarcações indígenas e estabelece prazos para União cumprir obrigações

Foto: Rosinei Coutinho / STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional, em sessão virtual finalizada na sexta-feira (19), o trecho da Lei 14.701/2023 que instituía o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A decisão majoritária acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, em ações que discutiam o tema, reafirmando entendimento já consolidado da Corte. Via BN

A chamada “tese do marco temporal” estabelecia que os povos indígenas só poderiam reivindicar territórios que ocupavam ou disputavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Em seu voto, Gilmar Mendes reafirmou o posicionamento do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos no sentido de afastar a aplicação desse marco.

Para Gilmar, a lei “não assegura segurança jurídica ao impor um marco temporal de forma retroativa, atingindo comunidades que não dispõem de documentação formal de ocupação e impondo uma prova impossível à população indígena”. Nesse ponto, o relator foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Nunes Marques, Cármen Lúcia e pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.

O ministro André Mendonça apresentou divergência nesse aspecto. Para ele, a inclusão do marco temporal na legislação foi uma “escolha legítima do Congresso Nacional, tomada por maioria qualificada”.

No mesmo julgamento, os ministros fixaram o prazo de 180 dias para que o poder público cumpra determinações como a garantia do usufruto exclusivo pelas comunidades indígenas das riquezas do solo, rios e lagos em suas terras, superando o que foi considerado omissão inconstitucional.

O relator também reconheceu a existência de “omissão e mora inconstitucionais” na demarcação, uma vez que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias previa prazo de cinco anos para conclusão de todos os processos, o que não ocorreu. Ele propôs regras transitórias que incluem o prazo de dez anos para a União concluir as demarcações, sob pena de pagamento de indenização mensal à comunidade indígena prejudicada pela demora. A maioria acompanhou o relator. O ministro Edson Fachin divergiu nesse ponto, defendendo que caberia ao Poder Público apresentar, em 180 dias, um plano efetivo para corrigir a omissão.

As determinações aprovadas pelo Tribunal valerão até que o Congresso Nacional edite nova lei que se enquadre nos parâmetros constitucionais estabelecidos na decisão.