Expansão da Justiça gratuita inchou ações trabalhistas, diz ministra

Ministra Peduzzi critica decisões do STF e do TST que ampliaram acesso à Justiça gratuita

Reprodução / ConJur

Por ampliarem as possibilidades de Justiça gratuita, decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal têm contribuído para o aumento do volume de ações trabalhistas no Brasil.

Essa é a avaliação da ministra Maria Cristina Peduzzi, ex-presidente do TST (2020-2022). Ela falou sobre o assunto em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico durante o IV Congresso Nacional e II Internacional da Magistratura do Trabalho, promovido em Foz do Iguaçu (PR) no final de novembro. O Anuário da Justiça do Trabalho 2025 foi lançado no evento.

Peduzzi refere-se a duas teses. Uma delas, fixada no Tema 21 do TST em dezembro de 2024, permite a concessão de Justiça gratuita para quem ganha acima do limite legal — 40% do teto máximo dos benefícios do INSS. Isso pode ser feito por meio de uma declaração simples, sem necessidade de comprovação.

“Hoje, na Justiça do Trabalho, não se aplica a CLT, que exige que, para ser beneficiário da Justiça gratuita ou da assistência judiciária, é necessário fazer prova dessa condição, de que não tem como suportar o ônus do processo. Determinou-se, portanto, a aplicação do Código de Processo Civil, que é mais flexível, basta declaração. Então, eu declaro que sou pobre e eu vou litigar de graça”, critica ela. Mais na conjur