O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (20) a Resolução de número 4, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que estabelece regras de transição para o cumprimento do chamado “Pacto pela Saúde”. Entre as novidades trazidas pelo documento, uma interessa diretamente a Itabuna: o entendimento é o de que a cidade acaba de recuperar o comando único da saúde pública, que há quatro anos é compartilhado com o Governo do Estado.
De acordo com o procurador jurídico da Secretaria Municipal da Saúde, Marcos Conrado, a resolução publicada ontem revoga a portaria 699, que estabelecia os fluxos para a definição das atribuições no setor. A portaria sustentava, por exemplo, que a adoção do comando único dependeria de aprovação da Comissão Intergestores Bipartite (formada por secretários municipais e pelo secretário estadual da Saúde) e do Conselho Municipal da Saúde.
“Isso não existe mais. A partir dessa nova resolução, todos os municípios passam a deter o comando único”, afirma Conrado. Segundo ele, a perda da gestão plena fez com que cerca de R$ 80 milhões deixassem de ser transferidos anualmente para Itabuna e passassem a entrar no teto financeiro do Estado. “Nós não temos o controle da aplicação desses recursos”, observa o procurador, lembrando que esse problema foi percebido pela CIT.
Em contato com o secretário da Saúde de Itabuna, Geraldo Magela, o presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems), Raul Molina, que é vice-coordenador da CIB, disse que, no seu entendimento, os repasses financeiros para a saúde deverão ser feitos diretamente do governo federal para Itabuna, já a partir da próxima transferência. Magela diz que essa mudança ajudará a redefinir a questão das cotas para o atendimento especializado e melhorar o serviço na saúde pública. De http://www.cenabahiana.com.br/v1/
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