O DOJ (Departamento de Justiça dos Estados Unidos) protocolou na quarta-feira, 7/12, uma petição na Suprema Corte em que se opõe ao Google em uma disputa sobre quem é responsável por postagens na mídia social — um caso que pode afetar a moderação de conteúdo nas plataformas digitais. Fonte: Conjur
Na petição, o DOJ se posiciona contra uma “interpretação excessivamente ampla” da lei que protege as empresas de mídia social contra responsabilização pelo conteúdo que os usuários publicam nas plataformas — especificamente, a frequentemente questionada Seção 230 da Lei de Decência nas Comunicações.
A Seção 230 foi incluída na Communications Decency Act (CDA), de 1996, para proteger a liberdade de expressão na internet, por impedir a responsabilização civil das empresas de tecnologia por conteúdos postados pelos usuários — ao mesmo tempo em que permite a essas companhias fazer a moderação de conteúdos em boa-fé.
No caso perante a Suprema Corte (Gonzalez vs. Google), Reynaldo Gonzalez alega que o Google foi parcialmente responsável pela morte da filha, Nohemi Gonzales, em um ataque terrorista perpetrado pelo Estado Islâmico em Paris, em novembro de 2015. Na ação, Gonzalez responsabiliza a empresa por promover vídeos do grupo no YouTube, plataforma de propriedade do Google.