Entenda as novas regras do vale-alimentação e vale-refeição que já estão em vigor

Decreto limita taxas, reduz prazos de repasse e impõe interoperabilidade dos cartões

Por iclnoticias / imagem Arquivo

O vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA), benefícios do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), passaram a operar sob novas regras a partir de 10 de fevereiro de 2026 (clique aqui para ler detalhes). O pacote promete reduzir taxas cobradas por operadoras, acelerar o pagamento a restaurantes e permitir que qualquer cartão funcione em qualquer maquininha. As regras já estão em vigor desde 10 de fevereiro de 2026, quando foi publicado o decreto. 

O governo afirma que o objetivo é ampliar a concorrência e reduzir distorções em um mercado hoje concentrado. Já parte das grandes operadoras conseguiu liminares na Justiça para suspender pontos centrais do decreto, principalmente os limites de tarifas e os novos prazos.

O embate envolve uma política pública que, segundo estimativas oficiais, movimenta uma renúncia fiscal de cerca de R$ 30 bilhões por ano — e pode gerar economia anual de até R$ 8 bilhões com as mudanças.

Impacto nos preços: promessa e incerteza

Em tese, a redução das taxas e a aceleração do repasse aos estabelecimentos podem pressionar preços para baixo no comércio de alimentos. Antes, as taxas cobradas pelas operadoras variavam entre 6% e 9%.

Agora, o decreto fixa:

Taxa máxima (MDR): 3,6%

Tarifa de intercâmbio: até 2%

A expectativa oficial é que a queda no custo de intermediação seja repassada ao consumidor.

Especialistas, porém, avaliam que ainda é cedo para afirmar se a redução chegará de fato ao preço final das refeições e produtos.

O que muda para o trabalhador

Para quem utiliza VR ou VA, a principal mudança será a interoperabilidade — ou seja, a possibilidade de usar o cartão em diferentes maquininhas, independentemente da operadora.

O valor do benefício não muda. O uso continua restrito à compra de alimentos, permanecendo proibida a utilização para outras finalidades, como academias, farmácias ou cursos.

Prazos para interoperabilidade

✔️10 de maio de 2026 – Início da transição para aceitação ampliada dos cartões.

✔️Até novembro de 2026 – Interoperabilidade plena: qualquer cartão do PAT deverá funcionar em qualquer maquininha do país.

✔️Até 180 dias – Operadoras com mais de 500 mil usuários em redes fechadas deverão abrir seus sistemas.

Restaurantes e supermercados

Os estabelecimentos são diretamente afetados pelas mudanças. Serão beneficiados com o encurtamento do prazo para repasses dos valores, sendo esta a principal reclamação deles.

O prazo máximo, agora, será de 15 dias corridos para repasse dos valores. Antes, o prazo médio de pagamento era de cerca de 30 dias ou mais. A redução tende a melhorar o fluxo de caixa desses estabelecimentos, especialmente de pequenos comerciantes.

O governo estima que o número de estabelecimentos que aceitam os vales pode saltar de 743 mil para 1,82 milhão.

Operadoras sob pressão

As empresas do setor terão de se adaptar aos novos limites tarifários, aos prazos de pagamento e à interoperabilidade.

Além disso, o decreto proibiu, de forma imediata, vantagens financeiras entre operadoras e empresas contratantes — como cashback, bonificações, descontos e ações de marketing usadas para conquistar clientes. Segundo o governo, essas práticas distorciam a concorrência.

Entre os prazos para essas empresas, estão:

Imediato – Proibição de vantagens financeiras entre operadoras e empregadores.

90, 180 ou 360 dias – Prazo para adaptação às novas regras, conforme o tipo de exigência.

A partir das novas regras – Contratos fora do padrão não poderão ser prorrogados.

Reação judicial e o pedido do governo

Grandes operadoras como Ticket, VR, Pluxee, Vegas Card, UP Brasil e Alelo obtiveram liminares que as protegem de sanções relacionadas a pontos específicos do decreto, especialmente limites de taxas e prazos.

As decisões foram concedidas na Justiça Federal e agora são alvo de contestação do governo. Em 10 de fevereiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), a derrubada das liminares junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

O argumento do governo é que as decisões comprometem a implementação de uma política pública financiada por renúncia fiscal e podem perpetuar a concentração econômica no setor.

O que está em jogo

O mercado de VR e VA é hoje dominado por poucas operadoras. O decreto busca substituir um modelo baseado em redes fechadas e taxas elevadas por um sistema mais aberto e padronizado.

Se as mudanças forem mantidas, o governo aposta em:

Maior concorrência

Ampliação da rede de aceitação

Redução de custos para estabelecimentos

Potencial impacto positivo sobre preços

As operadoras tradicionais, por sua vez, questionam a legalidade dos limites impostos por decreto e alertam para impactos sobre contratos vigentes e sobre a sustentabilidade do modelo de negócios.

Mais do que uma discussão regulatória, o embate revela a disputa por um mercado bilionário que completa 50 anos em 2026 — e que agora passa por sua maior reformulação desde a criação.