Novo quer Refis para contribuinte afetado por decisão do STF

Deputados do Novo apresentam projeto de Refis para contribuinte afetado por decisão do STF sobre “coisa julgada” em matéria tributária

Programa de regularização tributária estipula seis modalidades de pagamento a pessoas físicas e jurídicas que comprovem terem sido atingidas pela decisão

O deputado Federal Gilson Marques (Novo-SC) discursa da tribuna no plenário da Câmara (Foto: Elaine Menke/Câmara do Deputados)

A bancada do partido Novo na Câmara dos Deputados protocolou, na última terça-feira (16), um projeto de lei que prevê a criação de um programa especial de regularização tributária para auxiliar contribuintes que tenham sido afetados pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da “coisa julgada” em matéria tributária.

Pela decisão da Suprema Corte, em julgamento concluído em 8 de fevereiro, se um contribuinte foi autorizado pela Justiça a deixar de pagar um imposto, mas futuramente o tribunal entender que a cobrança é devida, ele não terá mais o direito concedido e precisará efetuar fazer o devido recolhimento do imposto.

A medida incide até mesmo sobre decisões transitadas em julgado – ou seja, aquelas em que não caberia mais recurso na Justiça. Nestes casos, se houver entendimento favorável do STF, os tributos também poderão ser cobrados. A decisão dos magistrados foi unânime e tem repercussão geral. Leia mais no www.infomoney