Cassação da Juíza Selma gera insegurança para parlamentares, diz defesa

A defesa da senadora Selma Arruda afirmou que a decisão que cassou o mandato da senadora gera insegurança jurídica e deixa todos os candidatos vulneráveis.Cassação da Juíza Selma gera insegurança para parlamentares, diz defesa

Jefferson Rudy/Agência Senado

"Esse processo abriu paradigma muito severo para os candidatos. Até essa decisão, nenhum gasto anterior à campanha eleitoral era passível de prestação de contas. Todos os eleitos, até hoje, fizeram promoção da sua imagem pessoal e, inclusive, pesquisa de viabilidade eleitoral em período anterior à campanha. Por óbvio que essas atividades pré–campanha implicam em gastos e a lei não determina a obrigatoriedade de prestação de contas quanto a isso, mas apenas para os gastos posteriores ao início da campanha", explica o advogado Narciso Fernandes.

Narciso estuda recorrer da decisão que cassou o mandato da senadora, que ficou conhecida como "Moro de Saia". Apesar da parlamentar ser a favor da execução provisória da pena, o advogado defende que o TSE ou STF empregue efeito suspensivo ao recurso contra o acórdão de cassação, "pois o caso da Senadora tem como pano de fundo apenas questões, em nada tendo relação com a questão de execução de pena."

"Pedimos que seja modificado o acórdão do TSE, que não tem nenhuma relação com o debate sobre execução provisória da pena em segunda instância, porque neste caso falamos de matéria puramente eleitoral", afirma.

Relatora da PEC 5/2019, que pretende incluir na Constituição a possibilidade de execução da pena após decisão de órgão colegiado, a senadora já disse várias vezes ser favorável à execução provisória. A PEC não especifica que a execução vale apenas para os casos penais.

Em entrevista à TV Senado, após a decisão do Supremo que derrubou a possibilidade, ela afirmou que a aprovação dessa PEC é a prioridade do grupo Muda Senado. "Estamos aqui para evitar que o sentimento de impunidade impere no meio dos criminosos, especialmente aqueles criminosos de colarinho branco e que acabam lucrando quando seus processos demoram demais e os crimes acabam prescrevendo", afirmou a senadora.

TSE

Em 10 de dezembro, por 6 votos a 1, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu a favor da cassação do mandato da senadora Selma Arruda, a Juíza Selma (Podemos-MT). Também foram cassados os primeiro e segundo suplentes da chapa, Gilberto Eglair Possamai e Clerie Fabiana Mendes, respectivamente. 

Os ministros consideraram que a parlamentar praticou caixa dois e abuso de poder econômico na campanha de 2018. Prevaleceu entendimento do relator, ministro Og Fernandes, pela manutenção da decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT). 

RO 0601616-19 (PJe) Gabriela Coelho é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.