Corporações passarão a ser regidas por Código de Ética, que vai definir transgressões e punições
Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o projeto que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. O texto havia sido aprovado pelo Congresso no dia 12. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (27).
O texto estabelece o fim da prisão de policiais e bombeiros militares por indisciplina e prevê que as corporações serão regidas por um Código de Ética e Disciplina aprovado por lei estadual, com a finalidade de definir, especificar e classificar transgressões disciplinares, além de estabelecer normas relativas a punições. Essas penalidades não poderão incluir medidas privativas e restritivas de liberdade. Os estados e o DF terão prazo de 12 meses após a sanção do novo artigo para implementar as regras.
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