STF aprova mudança de regimento e estabelece prazo para pedidos de vista

Pedidos de vista devem ser devolvidos até 90 dias após data da publicação da ata de julgamento

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma mudança no Regimento Interno que estabelece um prazo de 90 dias para a devolução de pedidos de vista, contados da data da publicação da ata de julgamento. Após este período, os atos devem ser automaticamente liberados para análise dos ministros.

A alteração foi aprovada, por unanimidade, na sessão administrativa realizada em formato eletrônico, de 7 a 14 de dezembro e o texto será publicado no Diário de Justiça Eletrônico no começo de janeiro de 2023.

No caso dos processos com pedido de vista já formulado, os magistrados terão um prazo de 90 dias úteis antes da liberação automática para julgamento.