Moraes suspende trechos da lei que flexibiliza punição de agentes

Trechos de alterações foram feitas na Lei de Improbidade Administrativa

Foto: Alejandro Zambrana/TSE

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu nesta terça-feira (27) novos trechos de alterações feitas na Lei de Improbidade Administrativa. Um do trechos flexibiliza a punição de agentes

A decisão atende a pedido da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, que questionou flexibilizações feitas no ano passado na responsabilização de agentes públicos por abusos cometidos na administração pública.

Segundo o ministro, a Constituição permite a sanção específica de atos de improbidade “pela necessidade de se punir mais severamente a ilegalidade qualificada”.