Entidade afirma que decreto do presidente ‘deve ser entendido como uma usurpação de poderes, pois utiliza-se de institutos públicos para interesses próprios’
Foto: Reprodução / Twitter
No documento encaminhado ao Relator Especial da ONU sobre Independência de Juízes e Advogados, Diego García-Sayán, a ABI afirma que o decreto de Bolsonaro “afronta a democracia, a separação de poderes, a independência do Judiciário e a administração da Justiça”.
A ABI destaca que o instituto da graça presidencial está previsto no artigo 734, do Código de Processo Penal, mas aponta ilegalidades neste caso específico. “A Lei de Execução Penal, mais recente que o Código de Processo Penal, estabelece que ‘o indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa’, logo, não prevendo a possibilidade de concessão espontânea pelo Presidente da República”, pontua a instituição, segundo a qual, o decreto de bolsonaro “deve ser entendido como uma usurpação de poderes, pois utiliza-se de institutos públicos para interesses próprios, resultando em desvio da finalidade do ato administrativo”.
Na denúncia apresentada à ONU, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) afirma que o ato do presidente viola princípios constitucionais, “ameaçando a separação de poderes e a independência do poder judiciário”, visto que a Constituição Federal prevê que os atos do poder público devem ser baseados nos princípios da impessoalidade e moralidade.
Diante dos fatos narrados, a ABI solicita “com urgência” uma reunião de trabalho com o relator e outras organizações da sociedade civil para discutir “contexto de ameaças à democracia e a independência do Judiciário” no Brasil. A entidade pede ainda que ele se posicione sobre o caso, por meio de nota pública, e que “acompanhe e monitore os desdobramentos do caso de violação narrado”.
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