Congresso promulga PEC que libera governos de gasto mínimo em educação na pandemia

Constituição estabelece que deve ser aplicado, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino

Foto: Jefferson Rudy/Agência Brasil

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (27) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que livra de punição os gestores estaduais e municipais que não cumpriram o mínimo constitucional em investimento em educação em 2020 e 2021 em razão da pandemia.

A Constituição estabelece que estados, o Distrito Federal e municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

O projeto foi aprovado pelo Senado em setembro de 2021 e pela Câmara dos Deputados no início deste mês.