Ricardo Marchesan*Do UOL, em São Paulo
Um dos principais efeitos da reforma trabalhista é dar mais poder aos acordos feitos entre trabalhadores e patrões. A reforma foi sancionada pelo governo na semana passada e entra em vigor em novembro.
Vários pontos das relações trabalhistas poderão ser negociados. Por exemplo: jornada de trabalho, intervalo de almoço e troca do dia dos feriados. Isso tem sido alvo de críticas de associações e órgãos como o Ministério Público do Trabalho, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil).
Porém, nem tudo poderá ser negociado com o patrão. O texto da reforma trabalhista define 30 pontos específicos que não podem ser mudados por acordo, em hipótese alguma. Entre eles, estão: salário-mínimo; seguro-desemprego; 13º salário; folga semanal remunerada; número de dias de férias (com pagamento adicional de, pelo menos, 30% do salário); licença-maternidade e licença-paternidade.
Veja abaixo a lista completa. Fonte: Raquel Amaral, advogada trabalhista e sócia do Rosely Cruz Sociedade de Advogados
Os 30 pontos que não podem ser negociados:
O valor do salário mínimo, que é definido pelo governo a cada ano;
O pagamento do seguro-desemprego, em caso de demissão involuntária (como a sem justa causa);
O valor do 13º salário;
O valor dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
O valor da hora extra, que tem que ser, no mínimo, 50% maior do que a hora normal;
O número de dias de férias devidas ao empregado;
As férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
O pagamento de adicional pelo trabalho noturno;
O descanso semanal remunerado, ou seja, o dia de folga na semana, que preferencialmente é no domingo;
O aviso prévio proporcional ao tempo de trabalho, sendo, no mínimo, de 30 dias;
A licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias;
A licença-paternidade de acordo com o que está na lei --atualmente é de cinco dias, no mínimo;
O direito a aposentadoria e as regras para se aposentar;
A proteção do salário --o patrão não pode reter o salário do funcionário por má-fé;
O salário-família, que é um benefício pago a trabalhadores de baixa renda e que têm filhos;
A proteção do mercado de trabalho da mulher, com incentivos específicos, garantidos por lei. Um exemplo é a estabilidade no emprego de gestantes, que não podem ser demitidas por até cinco meses depois do parto;
