Lei que cria fila única emergencial de leitos hospitalares é constitucional

É constitucional a lei que cria uma fila única emergencial de leitos hospitalares por não tratar da estrutura ou atribuição de secretarias municipais e órgãos da administração pública, nem do regime jurídico de servidores públicos. Por Tábata Viapiana

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Lei que cria fila única emergencial de leitos hospitalares é constitucional, diz TJ-SP

Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou uma lei de São José do Rio Preto, que institui o programa "leito para todos" e cria uma fila única emergencial para gestão de leitos hospitalares públicos e privados, com o objetivo de garantir acesso universal e igualitário às internações aos pacientes com Covid-19.

A norma, de iniciativa parlamentar, foi contestada pela prefeitura com o argumento de que o texto compromete as ações já programadas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, além de causar "tumulto administrativo" e invadir matéria reservada à administração. Por unanimidade, a ADI foi julgada parcialmente procedente. Leia mais em https://www.conjur.com.br