STF rejeita ação do PSL para facilitar a apreensão de menores nas ruas

Pedido do PSL visava revogar pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Por unanimidade, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram nesta quinta-feira, 8, pedido do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, para flexibilizar as regras para apreender crianças e adolescentes em situação de rua.

No texto da chamada ADI (Ação Direta de Constitucionalidade), a legenda defende que dispositivos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) criados para evitar a apreensão sem ordem judicial de menores de idade em situação de vulnerabilidade ferem a Constituição Federal porque lhes garantem “o direito de permanecer na sarjeta”.

O ministro Gilmar Mendes foi o relator da votação e votou contra a proposta, assim como os demais ministros em plenário. Em seu voto, o ministro Celso de Mello, decano da Corte, disse que a medida “é um retrocesso”, “com viés higienista e punitivo”. (Veja)