O prefeito de Piraí do Norte, Heráclito Menezes Leite, foi multado em R$ 2 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios por ter contratado, sem licitação, o IMAP – Instituto Municipal de Administração Pública para divulgação dos atos administrativos, no exercício de 2014.
O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou que a gestão promova a rescisão do contrato, se ainda em vigor, e que implemente medidas eficazes voltadas para o efetivo funcionamento da controladoria do município.
A Lei de Licitações veda expressamente a inexigibilidade de processo licitatório para os serviços de publicidade e divulgação, “de forma que é absolutamente inviável a contratação com base neste dispositivo”, frisou o conselheiro relator..
Ainda cabe recurso da decisão.
Priscila Leite
Assessoria de Comunicação / TCM-BA
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