BRASIL:ECA - 21 anos: jovens em conflito com a lei ainda não recebem atendimento adequado

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa, hoje, 21 anos. Em 13 de julho de 1990, o então presidente da República, Fernando Collor, sancionou a Lei nº 8.069 que dispõe sobre proteção integral à criança e ao adolescente. Desde então, avanços significativos foram alcançados. Apesar disso, o Brasil ainda convive com graves violações de direitos humanos dos jovens.

Segundo o levantamento de atendimento socioeducativo ao adolescente em conflito com a lei, divulgado em junho pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), existem hoje 12.041 adolescentes internados, outros 3.934 menores em internação provisória e 1.728 em cumprimento de semiliberdade. O ECA determina, entre os artigos 112 e 130, a necessidade da autoridade competente oferecer atenção diferenciada aos envolvidos em atos infracionais.

 O relatório da SDH foi preparado para acompanhar a evolução do atendimento realizado junto aos adolescentes e verificar os princípios que norteiam a implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).  O programa padroniza os procedimentos jurídicos que envolvem menores de idade, desde a apuração do ato infracional até a aplicação das medidas socioeducativas.Leia mais em http://contasabertas.uol.com.br/WebSite/Noticias/DetalheNoticias.aspx?Id=581