Menores de 16 anos terão que vincular redes sociais ao perfil dos pais; entenda a nova lei

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O acesso de crianças e adolescentes ao ambiente digital no Brasil passará por uma transformação radical a partir de março de 2026. Com a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), aprovado em setembro deste ano, a era da “autodeclaração”, onde basta clicar em um botão afirmando ser maior de idade, chegará ao fim. Tiago Mascarenhas / Alô Alô Bahia

A nova legislação impõe uma barreira técnica obrigatória: para utilizar redes sociais, usuários com menos de 16 anos terão que vincular suas contas, necessariamente, ao perfil de um pai ou responsável legal. A medida transfere para as plataformas a responsabilidade de garantir que esse elo exista.

A lei, que ganhou o apelido de “Lei Felca” após debates sobre a adultização precoce na internet, exige que lojas de aplicativos (como Google Play e App Store), sistemas operacionais e redes sociais implementem métodos de verificação que não possam ser burlados facilmente.

Para comprovar a idade real do internauta e liberar o acesso a conteúdos sensíveis, as empresas deverão utilizar tecnologias avançadas, tais como:Biometria facial: exigência de selfie para reconhecimento de idade;

Documentação oficial: upload de foto do RG ou CPF;

Análise de dados: uso de inteligência artificial para estimar a faixa etária com base no histórico e comportamento de navegação.

O Ministério da Justiça esclarece que o rigor será aplicado de acordo com o risco. Plataformas de conteúdo inofensivo, como sites de notícias ou a Wikipédia, não precisarão de triagem pesada. O foco está em ambientes que possam expor o menor a violência, pornografia, jogos de azar, álcool ou tabaco.

Além do controle de acesso, o ECA Digital reconfigura a forma como as empresas lucram com o público infantojuvenil. O texto proíbe terminantemente o direcionamento de publicidade baseada em perfil comportamental para crianças.

No setor de games, a lei veta as controversas “loot boxes” (caixas de recompensas com itens aleatórios pagos) em jogos voltados para menores, equiparando a prática a jogos de azar. Também fica proibida a monetização ou impulsionamento de qualquer material que retrate crianças de forma erotizada.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será o órgão fiscalizador. As big techs que descumprirem as normas estarão sujeitas a sanções que vão desde advertências até a suspensão do serviço no país. As multas financeiras são pesadas: podem chegar a 10% do faturamento da empresa ou atingir o teto de R$ 50 milhões por infração.