Foto: Giro Ipiaú
A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) divulgou, nesta terça-feira (16), uma nota oficial para esclarecer informações que vêm circulando sobre uma suposta redução da tarifa de esgotamento sanitário no município de Ilhéus. Segundo a concessionária, até o momento não existe qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada ao tema, nem tampouco notificação oficial que determine alteração no percentual atualmente cobrado. *Com informações do Ilhéus Eventos
De acordo com a Embasa, o debate sobre a tarifa de esgoto em Ilhéus está inserido em uma ação civil pública que tramita na 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais do município, o que afasta qualquer apreciação do caso pelo STF neste momento. A empresa ressaltou que, portanto, informações que vinculam o assunto a decisões da Suprema Corte não procedem.
A concessionária informou ainda que, por determinação da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), eventuais decisões judiciais relacionadas ao processo só deverão ser cumpridas após o julgamento definitivo da ação, ou seja, quando houver trânsito em julgado.
Na nota, a Embasa também fez referência a um caso recente envolvendo o município de Feira de Santana, frequentemente citado em comparações. Segundo a empresa, naquele processo o STF se manifestou apenas sobre uma questão formal, relacionada à legitimidade da Associação Protege para propor a ação, sem analisar o mérito da legislação municipal. A concessionária sustenta que essa legislação é inconstitucional e juridicamente inválida.
Por fim, a Embasa destacou que o valor da tarifa de esgotamento sanitário é definido com base em critérios técnicos, considerando custos operacionais como energia elétrica, produtos químicos, manutenção do sistema e mão de obra especializada. A empresa alertou que uma eventual redução sem respaldo técnico poderia comprometer a qualidade dos serviços, a ampliação do sistema e gerar impactos negativos na saúde pública, na qualidade de vida da população e no desenvolvimento socioeconômico das localidades atendidas.
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