Detran-SP é condenado por cobrança ilegal no emplacamento de veículos

O governo paulista terá de devolver 261,8 milhões arrecadados entre 2020 e 2024

São Paulo – O Detran-SP criou uma cobrança considerada ilegal pela Justiça relacionada ao emplacamento de veículos. Com a decisão, o governo paulista terá de devolver 261,8 milhões arrecadados entre janeiro de 2020 e março de 2024.  Fonte: Estadão

Em nota, o Detran-SP informou que a devolução dos valores será feita por meio de precatórios.

A cobrança surgiu em janeiro de 2020, com a adoção das placas do padrão Mercosul. Na época, o lacre de segurança físico foi substituído por um sistema digital em QR Code. Com a mudança, o Detran deixou de cobrar a taxa tradicional de emplacamento, que confirmava o processamento da placa pelo órgão.

Para compensar a perda de arrecadação, o Detran paulista publicou uma portaria criando um novo encargo, chamado de “preço público”. A taxa passou a ser cobrada das estampadoras de placas pela emissão dos QR Codes inseridos em cada chapa.

Apesar de a cobrança ser direcionada às empresas, o valor acabou sendo repassado aos consumidores no preço final do serviço. A Justiça entendeu que o encargo era irregular e determinou a devolução dos valores recolhidos durante o período em que a cobrança esteve em vigor.