Com duas votações no Plenário Raymundo Lima, está aprovado o projeto que trata da organização e regulamentação da Procuradoria Geral, respaldado em emendas à Lei Orgânica do Município de Itabuna (LOMI). A Câmara fez modificações à proposta do Executivo, sobretudo voltadas para a carreira dos servidores daquele setor, para que tenham mais autonomia.
Os relatores nas Comissões de Legislação e Finanças, respectivamente, Wanderson Leone (PDT) e Wilma de Oliveira (PCdoB), destacam o novo momento que se instaura com as alterações ora aprovadas. A matéria, a ser enviada para sanção, busca adequar a estrutura da Procuradoria Jurídica, com adequação das atribuições do corpo de funcionários.
É o caso de modificações que incluem a possibilidade dos regimes home office e teletrabalho, condições trazidas pela reforma trabalhista e acentuadas na atualidade, durante e após a pandemia. “A prefeitura tem mais de 150 mil processos. Então, precisa de uma procuradoria otimizada, para que os procuradores possam acompanhar os processos de forma dinâmica. Tudo ficava muito espalhado. Cada secretaria fazia suas leis e encaminhava”, observou Wilma.
Ela lembrou que quando tinha algum problema, que resultava em medidas judiciais, quem tem que resolver é a procuradoria. Ainda que não tenha participado desde o início daquele trâmite. “Então, [agora] a gente dá autonomia; ela sai da esfera administrativa. Qualquer prefeito que entrar e for fazer sua estrutura administrativa, não pode alterar a procuradoria; só por uma lei própria”, completou.
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