por Nicole Angel, de Brasília / BN
Foto: Billy Boss/ Câmara dos Deputados
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O objetivo da proposta é acabar com a pena de aposentadoria compulsória com salário proporcional ao tempo de serviço, aplicável a juízes acusados de atos de corrupção ou ofensivos à moralidade administrativa.
O texto da proposta prevê a pena de perda do cargo para juízes que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. Além disso, atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência de decretar, via decisão administrativa , a perda do cargo de membros do Poder Judiciário. Atualmente, a exoneração de um juiz só pode se dar por decisão judicial transitada em julgado.
“Não há dúvida de que há a expectativa do povo brasileiro de que esse tema seja tratado pelo Congresso Nacional”, avaliou o presidente da CCJ, deputado Arthur Maia (DEM-BA), durante sessão de votação na comissão.
O relator da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP) apresentou parecer favorável ao texto. "Não há vício de inconstitucionalidade formal ou material na proposta, bem como foram atendidos os pressupostos constitucionais e regimentais para sua apresentação e apreciação”, diz o parecer.
Agora, a PEC será submetida a uma comissão especial , que vai avaliar o mérito, e assim seguirá para a última etapa da tramitação, que é ir ao Plenário.
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