TCU aponta uso eleitoral do orçamento secreto nas contas do governo Bolsonaro

‘A falta de critérios de equidade na distribuição de emendas entre os parlamentares tem o potencial de afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos’, diz parecer

Foto: Isac Nóbrega / PR

Após avaliação da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), as contas do governo Jair Bolsonaro (PL) referentes a 2021 devem ser aprovadas com ressalvas, incluindo diversas críticas ao uso das emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.

Obtido pela coluna Painel, na Folha de S. Paulo, o parecer do TCU deve ser votados nesta quarta-feira (29). Segundo a publicação, os ministros podem levar em conta as recomendações técnicas, mas não têm obrigação de se basear nelas.

Conforme apurou a coluna, as principais críticas apontadas pelos auditores se dão a respeito da forma como são distribuídas as chamadas emendas RP9, chamadas de “orçamento secreto”. Segundo os técnicos, o modelo adotado no governo Bolsonaro para distribuição impacta no planejamento das ações do governo.

“A utilização do instrumento das emendas de relator-geral tem gerado desafios para o planejamento e a implementação de políticas públicas, assim como dificuldades relacionadas à transparência e à motivação referente aos critérios definidos para a destinação dos recursos oriundos de emendas”, diz o parecer.

O documento cita ainda o risco da distribuição sem critérios técnicos resultar em vantagens eleitorais para parlamentares beneficiados. “A falta de critérios de equidade na distribuição de emendas entre os parlamentares tem o potencial de afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, o que requer atenção e cuidado específicos”, afirma o documento.

O TCU fez um alerta ainda sobre a concentração do envio de recursos para algumas cidades, sem que fossem atendidos critérios objetivos na escolha dos destinatários. Os técnicos citam também concessão ou prorrogação de renúncias fiscais sem critério, insuficiência na dotação orçamentária para abono dos servidores, além de pouca ampliação de recursos para programas como Casa Verde e Amarela e irrigação no Centro-Oeste.

Os técnicos citam ainda que a concentração de envio de recursos para algumas cidades chama a atenção. Isto porque boa parte das emendas foram destinadas à saúde e à assistência social, políticas públicas que se sujeitam a um regime jurídico-constitucional que exige critérios objetivos de escolha dos destinatários.

Apesar dos pontos críticos, o parecer aponta como positivo o fato de o governo ter respeitado a chamada “regra de ouro”, que proíbe endividamento para custear despesas correntes.