Regras são aprovadas pelo Congresso para frear preços dos combustíveis

No mesmo dia, Câmara e Senado dão aval a projeto que altera a forma de cobrança do ICMS sobre os produtos. Texto vai à sanção

Correio Brasiliense***Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Na tentativa de conter a escalada de preços dos combustíveis, a Câmara aprovou o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, que altera a forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — arrecadado pelos estados — sobre esses produtos, além de zerar, até o fim do ano, as alíquotas de PIS e Cofins, tributos federais, incidentes no diesel e gás de cozinha. Em votação ontem à noite, a proposta foi avalizada por 414 votos contra dois. Até o fechamento desta edição, faltava avaliar destaques. Horas antes, o PLP havia recebido a chancela, também, dos senadores, por 68 votos a um. Agora, o texto vai à sanção presidencial.

Embora nas duas Casas o placar favorável tenha sido com ampla margem, parlamentares da oposição, mesmo votando pela aprovação, afirmaram que o projeto não resolve a questão dos combustíveis, pois o problema estaria no Preço de Paridade de Importação (PPI), adotado pela Petrobras, que vincular o preço do petróleo ao mercado internacional e usar como referência o valor do barril tipo brent, calculado em dólar. "Esse é um projeto que vai baixar centavos. O que vai resolver o preço é o PPI", frisou a deputada Sâmia Bomfim (PSol-SP).

A Câmara ainda tem de analisar o PL 1.472/2021, que cria a conta de estabilização dos preços dos combustíveis. O texto foi aprovado, também ontem, pelo Senado. Recebeu 61 votos favoráveis e oito contrários. Os dois projetos avançaram no mesmo dia em que a Petrobras anunciou novo reajuste dos combustíveis: 18,7% para a gasolina e 24,9%, para o diesel (leia mais nas páginas 6 e 7). Por isso, o governo pressionou o Parlamento pela aprovação das propostas.

O PLP 11/2020 teve a votação adiada no Senado por três vezes devido à falta de consenso. O texto final prevê a criação de ICMS único sobre os combustíveis para todos os estados e que o tributo seja cobrado na refinaria e não mais sobre o valor final dos produtos (leia quadro). As alterações provocam perda de arrecadação para os estados, o que tem provocado críticas de governadores.

No PL que cria a conta de estabilização dos preços dos combustíveis, os senadores aprovaram a inclusão de um auxílio de até R$ 300 mensais para motoristas autônomos de baixa renda e R$ 100 para motoristas de ciclomotor ou motos de até 125 cilindradas, com prioridade para os beneficiários do programa Auxílio Brasil. Porém, a previsão é de que a medida só entre em vigor em 2023, após o fim do ano eleitoral, para não desrespeitar a legislação.