Baiano com deficiência ganha na Justiça direito de se inscrever em concurso da UNB

O baiano Daniel de Oliveira Gonçalves de 29 anos, morador da cidade de Itacaré no Litoral Sul a 388 m de Salvador (249 km usando o ferry-boat), tentou fazer a inscrição no concurso público da UNB (Universidade de Brasília), de acordo com o Edital nº 3 – FUB, de 17 de março de 2022, para o cargo de Técnico Administrativo em Educação, porém não teve êxito. Daniel Gonçalves / Foto envaida por App

Na abertura das inscrições, Daniel Gonçalves verificou algumas ilegalidades no documento que normatiza o concurso, referente aos pré-requisitos para inscrição de pessoas com deficiência.

De acordo com o edital, os candidatos com deficiência deveriam, no momento da inscrição, apresentar laudo com a assinatura de três profissionais atestando a deficiência.

Depois de ter encontrado essas dificuldades no momento da inscrição, Daniel Gonçalves (portador de deficiência monocular no olho direito (CID H54.4), entrou com uma denúncia na Procuradoria da República em Brasília, no Distrito Federal.

No documento da denúncia, Daniel Gonçalves afirma:

“Essa exigência da UNB de pedir um laudo com uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, é totalmente excludente, desumana e deselegante. Nessa pandemia nós estamos tendo muitas dificuldades no SUS (Sistema Único de Saúde), por conta dos casos de covid-19 e surto de gripe, que faz com que os candidatos enfrentem extremas dificuldades para conseguir o laudo conforme solicitado pelo edital da CESPE/UNB”. Após receber a denúncia de Daniel, o Ministério Público Federal gerou uma notícia de fato de n.º 1.16.000.000927/2022-4

O Ministério Público Federal no Distrito Federal acatou a denúncia de Daniel Gonçalves e, em seguida, moveu uma Ação Civil Pública na 13ª Vara de Justiça do DF, nº 1006781-69.2022.4.01.3400.

No documento, o MPF argumentou que a exigência de laudo multiprofissional, para que o candidato com deficiência se inscreva no concurso, é medida discriminatória.

A Justiça Federal reconheceu e determinou a reabertura das inscrições para que Pessoas com Deficiência.