Imagem ilustrativa | Foto: José Cruz/Agência Brasil
Em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que os efeitos da medida provisória editada por Jair Bolsonaro sejam suspensos. Na prática, a MP limita o bloqueio de conteúdos publicados em redes sociais.
Segundo o Ministério Público, é necessário tornar a MP sem efeitos até que as ações que contestam a medida tenham o conteúdo analisado pelo Supremo. O documento foi assinado por Augusto Aras e enviado ao STF nesta segunda-feira (13).
A medida provisória foi editada às vésperas das manifestações em favor de Bolsonaro. Ela altera o Marco Civil da Internet, que regulamenta o uso da rede de computadores no Brasil.
O texto estabelece "direitos e garantias" aos usuários e regras para moderação de conteúdos. Pelo texto, é necessário "justa causa" e "motivação" nos casos de "cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais".
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