Cármen Lúcia mantém quebra de sigilo de assessora decretada por CPI

Ministra Cármen Lúcia é a relatora do MS

Elza Fiuza/ Agência Brasil

Não há interesses particulares oponíveis a razões de relevante interesse público. A adoção de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição, podem ser justificadas pelo interesse público demonstrado e são legítimas no sistema democrático. Por Rafa Santos

Com base nesse entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, decidiu manter a quebra de sigilo fiscal da advogada Thaís Amaral Moura, assessora especial da Secretaria de Assuntos Parlamentares da Presidência da República. Leia tudo em https://www.conjur.com.br