Câmara dos deputados aprova projeto para restringir atuação da oposição

Foto: Reprodução / Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), por 337 votos a 110, um projeto que altera o regimento interno da Casa, modifica a análise de propostas em plenário e, na prática, pode restringir a atuação da oposição e de partidos com menos representantes.

A aprovação ocorre um dia após o plenário ter decidido dar urgência à proposta, o que acelerou a tramitação. A oposição argumentava que o projeto precisava ser analisado por comissões, segundo o G1.

Partidos de oposição afirmam que o texto fragiliza a atuação ao restringir, por exemplo, o chamado "kit obstrução", série de instrumentos previstos no regimento e usados para adiar votações ou estender discussões. Parlamentares oposicionistas dizem ainda temer que as alterações sejam uma tentativa de dar celeridade a pautas polêmicas e de interesse do governo, que tem apoio da maioria da Casa e defendeu a alteração no regimento.

O projeto que altera regras do licenciamento ambiental, previsto na pauta desta quarta-feira, não deve ser votado sob as regras do novo regimento, uma vez que é necessária a promulgação e a publicação do texto para as mudanças entrarem em vigor.

O texto original previa a votação dos destaques (que buscam modificar o conteúdo de projetos) em globo, isto é, em única votação. A oposição pediu, e esse trecho foi retirado. Um ponto sensível para a oposição e mantido no relatório, no entanto, foi a retirada do limite de tempo das sessões.

Atualmente, quando o tempo de uma sessão é encerrado, o presidente da Câmara precisa chamar nova sessão, abrindo a possibilidade de deputados pedirem abertura de novo painel para contagem de quórum, apresentar novo pedido para retirar projetos de pauta, além de ter renovada a possibilidade do uso de tempo de líder.

Além disso, o texto limitou a apresentação de emendas aglutinativas (sugestões de alteração no texto que resultam da fusão de outras emendas) a líderes que representem a maioria absoluta dos membros da Casa.

Atualmente, esse tipo de mudança pode ser apresentado por 10% dos membros da Câmara e pelos autores das emendas originais, o que permite a participação da oposição e das minorias.

Outra mudança prevista, que gerou críticas por parte da oposição, é a restrição do "kit obstrução" quando a urgência de algum projeto for aprovada. Neste caso, os parlamentares não podem apresentar, na mesma sessão, requerimento de retirada de pauta nem um pedido para adiar a discussão, se o texto já tiver os pareceres.

Quando a retirada de pauta for rejeitada, os parlamentares também não poderão apreciar pedidos de adiamento de adiamento da discussão ou de votação.