Após caso Mariana Ferrer, CNJ pede a tribunais que gravem todos os atos processuais

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O Conselho Nacional de Justiça aprovou na última terça-feira (30), por unanimidade, a recomendação para que todos os tribunais gravem todos os atos processuais, sejam eles virtuais ou presenciais. O pedido foi feito pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Santa Catarina (OAB-SC), em janeiro de 2019, após o caso Mariana Ferrer. O pedido foi endossado pelo Conselho Federal da OAB.

"O aperfeiçoamento de serviços judiciários perpassa pela necessária observância dos princípios da celeridade e efetividade processual, e a edição de ato normativo para determinar a gravação de atos processuais vai ao encontro do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional em harmonia com aqueles princípios constitucionais", afirmou em seu voto a conselheira Flávia Pessoa, relatora do pedido.

De acordo com a recomendação, há nos tribunais recursos tecnológicos suficientes para viabilizar as gravações. Com o registro, diz o texto, haverá maior efetividade dos procedimentos judiciais, além do aperfeiçoamento das estruturas de governança, infraestrutura, gestão e uso de procedimentos cibernéticos.

"Esse é um importante passo para garantir o devido processo legal, a ampla defesa, as prerrogativas da advocacia e o respeito aos direitos humanos", afirmou Rafael Horn, presidente da OAB-SC. A medida, segundo o presidente da OAB-SC, servirá como proteção de todas as partes envolvidas no processo.

Na audiência do caso Mariana Ferrer, o advogado do empresário André de Camargo Aranha, Cláudio Gastão da Rosa Filho, questiona as fotos sensuais da vítima. O advogado também disse que Mariana teria se portado como vítima de estupro para se promover no Instagram.