O presidente da Câmara de Itabuna, vereador Ricardo Xavier, assina nota em que se manifesta sobre pedido de extinção do mandato do prefeito Fernando Gomes, protocolado pelo Ministério Público, no último dia 10 de março. Na mensagem, ele considera que “ainda não há o que se falar em extinção de qualquer mandato eletivo, pois não houve apreciação da petição pelo juízo competente, como se pode verificar em uma simples consulta pública ao processo”.
A seguir, a íntegra da nota.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITABUNA – BA, por seu legítimo representante, no uso de suas atribuições legais, vem a público informar e esclarecer o que se segue. Noticiou-se na imprensa e nas redes sociais um pedido de Extinção de Mandato do Prefeito Municipal de Itabuna – BA, Sr. Fernando Gomes de Oliveira, tendo em vista o suposto trânsito em julgado de decisão judicial que determinou sua condenação no processo nº 0002388-71.2004.8.05.0113, Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa promovida pelo Ministério Público Estadual.
Como em todo processo de relevante interesse público local, é feito um acompanhamento regular do mesmo por nossa Consultoria Jurídica e, de fato, o Órgão Ministerial protocolou no último dia 10/03 um pedido de Extinção do Mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Entretanto, ainda não há o que se falar em extinção de qualquer mandato eletivo, pois não houve apreciação da petição pelo juízo competente, como se pode verificar em uma simples consulta pública ao processo, tampouco notificação ou intimação determinando ato administrativo ou
normativo no seguinte sentido.
Sendo o que resta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar nossa total dedicação ao atendimento dos princípios legais democráticos, especialmente aos da Legalidade e da Impessoalidade, basilares de uma sociedade desenvolvida, livre e justa.
Itabuna – BA, 14 de março de 2020.
RICARDO DANTAS XAVIER
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE ITABUNA – BA
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