PORTO SEGURO-BA: Prefeitura recolhe placas de candidata da oposição; ação só pode ser realizada por determinação da Justiça Eleitoral

Fiscais da Secretaria de Meio Ambiente da prefeitura de Porto Seguro, no extremo-sul baiano, recolheram na manhã desta sexta-feira (27) diversas placas da coligação “Vamos Cuidar de Porto Seguro”, liderada pela candidata a prefeita Cláudia Oliveira (PSD). Na ação, a administração municipal alegou que os objetos teriam sido colocados irregularmente em praças e trevos e obstruiriam a passagem de pedestres e cadeirantes, já que teriam sido fixados em rampas de acesso de pessoas. A informação foi negada pela assessoria de campanha da prefeiturável, que acusou adversários de terem removido as placas dos lugares fixados inicialmente. Contatado pelo Bahia Notícias, um dos prepostos da pasta, de prenome Maxwell, informou que a ordem partiu do secretário do Meio Ambiente, Luiz Antônio Ramalho. O Bahia Notícias tentou entrar em contato com o chefe da pasta, mas o seu telefone estava desligado. Conforme a Resolução 23.370, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), “é permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis – das 8h às 22h – e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos”. Além disso, de acordo com o Artigo 41 da Lei 12.034, a propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada, sob a alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40 da mesma norma. Caso haja incidência de lei municipal em prevalência à federal, caberá apenas ao juiz eleitoral da respectiva zona a qual o município pertence decidir se a alteração da regra local poderá episodicamente alterar a Lei das Eleições. Este não é o primeiro caso relatado por candidatos, partidos, eleitores e internautas no pleito deste ano, que exemplificam o desconhecimento jurídico das prefeituras baianas. No episódio desta sexta em Porto Seguro, após um entendimento entre os advogados da candidata e a Secretaria de Meio Ambiente, as placas foram devolvidas e recolocadas nos lugares permitidos.