Com a proximidade das Eleições 2024, saiba o que acontece com o eleitor que não comparece às urnas, nem justifica a ausência, nem paga multa
Foto: TSE/Divulgação
O cidadão que não vota, não justifica, nem paga a multa imposta pela falta cívica fica impedido de praticar diversas ações no âmbito público, como renovar matrícula em escola ou faculdade pública, pedir quitação de serviço militar ou imposto de renda e outras. Informa matéria do IBahia
Pensando proximidade das eleições municipais, que acontecem em 6 de outubro, o iBahia separou algumas informações para que o eleitor não fique em falta com seus deveres e obrigações públicas.
Confira o que acontece quando o eleitor não votou, não justificou e nem pagou multa
De acordo com informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao não votar, nem justificar a ausência, o eleitor brasileiro recebe uma multa no valor calculado entre 3 a 10% do valor do salário mínimo da região onde reside.
No entanto, ao decidir não fazer o pagamento, o eleitor fica impedido de realizar diversas ações ligadas ao setor público.
São elas:
Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público;
Concorrer a cargos públicos ou administrativas da União;
Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
Praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
Obter certidão de quitação eleitoral para fins de instrução de registro de candidatura;
Obter certidão de voto, justificativa e pagamento da multa das últimas eleições, além do comparecimento às urnas e pagamento da multa pela ausência desta eleição;
Obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que a pessoa estiver subordinada.
Como evitar os impedimentos impostos pela ausência na votação?