Quando o motorista trabalhar em mais de um aplicativo de uma vez, a contribuição previdenciária que cabe às empresas será rateada
Foto: Rayllanna Lima/ bahia.ba
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse nesta segunda-feira, (4), que as regras que o governo está propondo para regular o trabalho nos aplicativos de transporte renderá ao menos R$ 279 milhões por mês para a Previdência. O projeto só trata de aplicativos de transporte por carros.
Segundo o ministro, os motoristas poderão trabalhar em até três plataformas, desde que não exceda 12 horas por dia. O acompanhamento não poderá ser feito em tempo real porque os aplicativos não compartilharão dados entre si. Terá de haver uma avaliação a posteriori. Apesar disso, Marinho disse que, em um primeiro momento, não haverá punição para quem trabalhar mais de 12h.
Quando o motorista trabalhar em mais de um aplicativo de uma vez, a contribuição previdenciária que cabe às empresas será rateada segundo o número de horas trabalhadas em cada uma. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que está confiante que o projeto será aprovado pelo Congresso.
Marinho disse ainda que o governo não vai intermediar as conversas sobre regulamentação de trabalhadores de aplicativos o tempo todo, ao comentar o regime de trabalho dos motoristas, que não são vinculados à CLT e agora operarão como trabalhadores autônomos.
O projeto estabelece um valor mínimo para a hora trabalhada, que será de R$ 32,09 para o trabalhador. Esse montante contempla um valor a título de remuneração, com base no salário mínimo, e cobertura de custos do trabalho.