Regulamentação de aplicativos vai gerar R$ 279 milhões a mais aos cofres da Previdência

Quando o motorista trabalhar em mais de um aplicativo de uma vez, a contribuição previdenciária que cabe às empresas será rateada

Foto: Rayllanna Lima/ bahia.ba

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse nesta segunda-feira, (4), que as regras que o governo está propondo para regular o trabalho nos aplicativos de transporte renderá ao menos R$ 279 milhões por mês para a Previdência. O projeto só trata de aplicativos de transporte por carros.

Segundo o ministro, os motoristas poderão trabalhar em até três plataformas, desde que não exceda 12 horas por dia. O acompanhamento não poderá ser feito em tempo real porque os aplicativos não compartilharão dados entre si. Terá de haver uma avaliação a posteriori. Apesar disso, Marinho disse que, em um primeiro momento, não haverá punição para quem trabalhar mais de 12h.

Quando o motorista trabalhar em mais de um aplicativo de uma vez, a contribuição previdenciária que cabe às empresas será rateada segundo o número de horas trabalhadas em cada uma. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que está confiante que o projeto será aprovado pelo Congresso.

Marinho disse ainda que o governo não vai intermediar as conversas sobre regulamentação de trabalhadores de aplicativos o tempo todo, ao comentar o regime de trabalho dos motoristas, que não são vinculados à CLT e agora operarão como trabalhadores autônomos.

O projeto estabelece um valor mínimo para a hora trabalhada, que será de R$ 32,09 para o trabalhador. Esse montante contempla um valor a título de remuneração, com base no salário mínimo, e cobertura de custos do trabalho.

Marinho garantiu que haverá regras para reajuste dos salários, com base no salário mínimo vigente. Dessa forma, se houver acordo, o valor da hora pode ser reajustado em patamar superior, mas não pode ser inferior ao valor do salário mínimo.

O ministro também criticou a postura das plataformas que atuam com entregadores que trabalham com motos, como é o caso do iFood. Ele disse que não adianta a empresa mandar recados por meio de autoridades e disse que a pasta está disposta a conversar.

Também mencionou nominalmente o iFood e o Mercado Livre, alegando que essas empresas teriam dito que a regulação proposta pelo governo não cabia ao modelo de negócio das plataformas, que foi classificado de exploratório pelo ministro.

Não houve consenso com as empresas de entrega que operam com motociclistas para avançar no conteúdo e formatar uma proposta que atendesse à categoria. Marinho também pressionou o Congresso a aprovar o projeto de lei para regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativo, que será encaminhado em regime de urgência para o Congresso.

“Conto com a compreensão de vocês para aprovar com celeridade esse projeto de lei, que será enviado em regime de urgência”, disse durante o evento de apresentação da proposta no Palácio do Planalto. Os projetos que são encaminhados neste regime precisam ser avaliados pelo Congresso em até 45 dias, com trancamento de pauta.

O governo ainda não apresentou o texto final da proposta. “Tenho certeza que o Parlamento analisará com tempo recorde e chegará à aprovação do texto e vocês (motoristas) terão um instrumento para se organizar”, disse.