ITABUNA-BA: Câmara modifica orçamento para respeito a leis já aprovadas

O projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual), em apreciação na Câmara de Itabuna, passou por audiência pública com entidades assistenciais e aposição de emendas pelos vereadores. Sob relatoria, respectivamente, dos edis Ronaldo Geraldo/PL e Wanderson Leone/PDT, das Comissões de Finanças e de Legislação, a Casa concluiu a etapa de análise técnicas da matéria. A reunião nesta segunda-feira (12) ocorreu sob a presidêncida de Pastor Francisco Republicanos) e Wilma de Oliveira (PCdoB).

Conforme emendas subscritas por todos os vereadores, foram acrescentados parágrafos para que o dispositivo legal respeite ações constantes do PPA (Plano Plurianual) 2022/2025 e da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2023. Afinal, tais instrumentos já haviam tramitado e sido aprovados no Legislativo.

Com relação à abertura de crédito especial, o Executivo só poderá contar com o limite de 25%, nas seguintes situações: a) decorrente de superávit financeiro; b) proveniente de excesso de arrecadação; c) decorrente de anulação parcial ou total de dotações. Neste último, o percentual deve ser calculado a partir do valor do orçamento ora votado.

A LOA passará por duas votações, nesta terça e quarta-feira (dias 13 e 14 de dezembro).