Justiça Federal determina prorrogação de primeira inscrição no Fies

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A Justiça Federal de Mato Grosso determinou na noite da última quinta-feira (30) que a União prorrogue o prazo para quem quer ingressar pela primeira vez no Fies (Financiamento Estudantil). As inscrições deveriam ter sido encerradas à meia-noite de quinta-feira, mas a liminar concedida pelo juiz Raphael Cazelli de Almeida Carvalho prorroga o prazo por tempo indeterminado. A decisão atende a um pedido da defensoria Pública da União e é válida para todo o país. No pedido de prorrogação, a Defensoria alega que a educação de milhares de estudantes não pode ser prejudicada por falhas no sistema do Fies. Tais falhas, inclusive, violam os direitos coletivos dos estudantes de baixa renda pré-matriculados em cursos superiores particulares. "A União deve garantir que essas novas contratações sejam realizadas", disse a defensora pública Luciana Tiemi Koga em entrevista ao jornal Hora Um, da TV Globo. No final do ano passado, o Ministério da Educação adotou mudanças no programa, como a exigência de desempenho mínimo no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e rigor maior sobre a qualidade dos cursos financiados. BN