STF vai julgar em novembro possibilidade de mudança nas regras de distribuição dos royalties do petróleo – Divulgação
Deputados fluminenses elaboram relatório para tentar evitar mudança
Por Agência Brasil/O DIA
Rio – A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vai enviar até o final deste mês um relatório a representantes dos governos do estado e da União com informações sobre as consequências negativas para o estado, caso haja a distribuição de royalties e participações especiais do petróleo por municípios e estados de todo o país. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (7), durante audiência pública das comissões de Economia, Indústria e Comércio e de Minas e Energia da Casa.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar no dia 20 de novembro a ação que determinará a constitucionalidade da Lei 12.734/12 (Lei de Partilha). Caso a Corte ratifique as alterações na distribuição dos recursos previstas pela norma, o Rio de Janeiro poderá perder R$ 56 bilhões até 2023. A lei, aprovada em 2012 pelo Congresso Nacional, foi suspensa no ano seguinte pela ministra Cármen Lúcia, do STF, que concedeu liminar a uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo governo do Rio.