Foto: Divulgação
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) repudiou a declaração do presidente Jair Bolsonaro sobre a realização do Exame de Ordem. Nesta sexta-feira (29), o presidente chamou o exame de um verdadeiro “caça-níquel” da OAB. O Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB divulgaram nota oficial em que manifestam “absoluta indignação” e repudiam as declarações do presidente.
“Ao afirmar que o Exame de Ordem é um ‘caça-níquel muitas vezes’, o mandatário da nação demonstra completo desconhecimento das finalidades da Lei nº 8.906/1994 e desinformação sobre os requisitos necessários ao exercício da profissão da advocacia, tão importante para a cidadania e a justiça”, diz a nota. A OAB afirma que o Exame de Ordem é aplicado desde 1994, já foi declarado como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e é uma importante etapa para o bacharel em Direito que deseja exercer a advocacia plenamente, e com o mínimo de condições técnicas, as atribuições da profissão.
“Sua legalidade decorre do art. 8°, inciso IV, da Lei 8.906/94, o qual estabelece que, “para inscrição como advogado, é necessária a aprovação em Exame de Ordem”. Tal dispositivo se coaduna com o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que disciplina ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, explica a OAB.
“Diferentemente do que foi mencionado pelo presidente da República, o Exame não exerce, nunca exerceu e jamais exercerá função arrecadatória. Pelo contrário, o certame atualmente é aplicado em aproximadamente 180 cidades do Brasil, com as isenções previstas em lei, sem nenhum recurso público e com valores módicos, similares aos praticados em concursos pelos órgãos governamentais”, diz o manifesto de repúdio. A OAB frisa que o Exame é uma proteção ao cidadão, sobretudo, em tempos que há uma proliferação de cursos de Direito no país. “Atualmente, são mais de 1.700, muitos deles com aproveitamento mínimo no Exame de Ordem, o que reitera a necessidade de sua manutenção, inclusive como forma de fomentar a melhoria da qualidade do ensino jurídico”
A OAB sinaliza que outras categorias desejam realizar um exame parecido para atuação na área, ainda mais na área de saúde. A instituição reitera que atua contra o “estelionato educacional” em muitos locais do nosso Brasil.
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