Esta Declaração atende a Lei 12.007/09 e substitui as quitações dos faturamentos mensais para efeito de comprovação de pagamento. Na fatura de energia, as informações da declaração estão situadas no campo azul, abaixo de “Informações Importantes”. Os clientes que possuem débitos parcelados só receberão a mensagem em sua fatura após quitação da última parcela do plano.
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